ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.12.1990.

Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Extraordinária da Nona Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às dezoito horas e cinqüenta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Wilson Santos, Vicente Dutra, Adroaldo Correa, João Bosco, Nereu D’Ávila e João Verle. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 99/90, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 170/90; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 33/90; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 23, 18, 22 e 19/90, o Projeto de Lei do Executivo nº 97/90; o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/90; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 59/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos referiu-se a discussões que vêm surgindo entre S. Exa. e o Ver. João Dib, em especial quanto à diminuição de cinco para três por cento do percentual do orçamento municipal a ser destinado a esta Casa, que vem sendo buscada por esse Vereador. Comentou o posicionamento assumido pelo Ver. João Dib quanto a esse assunto, quando ele se encontrava à frente do Executivo Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram rejeitados os seguintes Requerimentos, solicitando que os processos em questão sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões: do Ver. Wilson Santos, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 33/90, este por onze Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Adroaldo Correa; do Ver. João Motta, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 99/90, este por quatorze Votos SIM contra oito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. Após, o Sr. Presidente deferiu Requerimento do Ver. João Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 33/90 seja incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezenove horas e treze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos, a seguir, à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2716/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 099/90, que autoriza a realização de contrato de prestação de serviços entre o Município de Porto Alegre e a Companhia Carris Portoalegrense.

PROC. Nº 2550/90 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Luiz Machado, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/90, de autoria do Ver. João Dib, que dispõe sobre requisito para o exercício do Cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município. Urgência.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1418/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/90, que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme o disposto no art. 5º, § 1º da Lei nº 6.611/90.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2614/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 023/90, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 1989.

PROC. Nº 2575/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 018/90, que dispõe sobre a criação da Taxa de Transporte Coletivo e Circulação Urbana. Com Emendas e Subemenda.

PROC. Nº 2624/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 097/90, que autoriza o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 99.410.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 2613/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 022/90, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07/73. Com Emenda. Urgência.

PROC. Nº 2551/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/90, de autoria do Ver. João Dib, que dispõe sobre pré-requisitos para o exercício de cargo ou função de confiança no Município e dá outras providências.

PROC. Nº 2610/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 019/90, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 202, de 28 de dezembro de 1989 (Unidade de Referência Municipal – URM). Urgência.

4ª SESSÃO

PROC. Nº 2513/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/90, de autoria do Ver. João Dib, que inclui, no art. 23 da Resolução nº 785, de 05 de outubro de 1983, que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, §§ 1º e 2º e transforma o parágrafo único em § 3º. Com Emendas.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, embora eu estivesse afastado por alguns momentos apenas da Sessão de hoje, acompanhei-a, nas suas diversas fases e não tenho a informação que gostaria de obter junto a essa Mesa e à Diretoria Legislativa, do momento em que foi votada a urgência do Processo nº 1418/90 e seus Substitutivos.

O SR. PRESIDENTE: Há um problema, Vereador, com relação a isso, que estamos tentando resolver.

Liderança com o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou me dispondo a não me indispor mais com o companheiro e colega João Antônio Dib. Eu, realmente, tenho-me excedido na indisposição. Mas vou continuar dialogando e contestando sem essa circulação maior - que eu mesmo avaliei - de adrenalina, por irritação, ele é um político competente, tem sua história nesta Cidade, só que me dou o direito de continuar contestando até porque quando mostrei ao Ver. João Dib que, historicamente, não passava da casa dos 3% a destinação do orçamento em relação à Câmara, que depois passou para 5%, durantes os três anos de S. Exª. S. Exª contra-argumentou que o Prefeito não interfere nos gastos do Legislativo por ser este um poder independente. Mas, é aqui que fico confuso, porque V. Exª também, usando de veemência, disse que se colocou numa posição de rir da Câmara quando os Vereadores foram lhe pedir seis milhões...

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não disse isso!

O SR. WILSON SANTOS: Os Vereadores até podem-me corrigir quanto ao valor, mas naquela ocasião V. Exª bateu o pé em quatro e quatrocentos. Então, vejam como o Prefeito podia bater o pé! Até acho que V. Exª não está bem lembrado da conjuntura que o envolvia naquele momento.

A nossa assessoria fez um levantamento no orçamento desde 1979 até 1990, tanto do orçamento previsto como do realizado e foi previsto e realizado um patamar superior a 5% durante os três anos em que V. Exª foi Prefeito.

Fico preocupado em ver que V. Exª tem batido no patrício Afif dizendo que o candidato à Presidência da República, que para mim é uma das maiores expressões políticas deste País, se equivoca ao dizer que competente é quem compete. V. Exª sabe o que ele disse, só quero que V. Exª faça justiça. O que Afif Domingos, de quem tenho muito orgulho em ser amigo, ao criticar o mundo empresarial que vive mamando na teta do governo e que mesmo que seja incompetente eles vão buscar dinheiro no caixa do governo para salvar suas empresas, ele, querendo terminar com este cartel, disse que os empresários têm que correr o risco, e para competir tem que ser competente.

Então ele criou uma linguagem, a partir de hoje nós temos que meditar o seguinte: competente é quem compete, tem que ter competência para competir. Ele nunca disse que estava mudando o sentido literal. E V. Exª diversas vezes vem à tribuna, não digo que V. Exª tenta diminuir o patrício Afif. Mas tenta dizer que eu e o Afif...

O SR. PRESIDENTE: Está esgotado o tempo de V. Exª.

O SR. WILSON SANTOS: Termino, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, vários Requerimentos para serem votados: de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando que o PLE nº 33/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, solicito votação nominal para este Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere sua solicitação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Wilson Santos.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Letícia Arruda, Cyro Martini, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Vicente Dutra, Wilson Santos e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, José Valdir, João Motta, Luiz Machado, Omar Ferri, João Verle e Adroaldo Corrêa. ABSTEVE-SE de votar o Vereador José Alvarenga.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE nº 099/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões.

O SR. ISAAC AINHORN: Solicito votação nominal para este Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere sua solicitação.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 14 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. João Motta.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Mano José, Omar Ferri, João Verle, Adroaldo Corrêa e João Bosco. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Machado e Vicente Dutra. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Luiz Braz.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 19h13min.)

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